Criada para resolver dúvidas quanto aos itens a serem regulamentados, a comissão realizou nesta quinta-feira (4/4) sua primeira reunião.
A comissão instalada nesta quinta-feira (4) pelo ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, para analisar a regulamentação de itens ainda pendentes da Emenda Constitucional Nº 72, a PEC das domésticas, já começou os seus trabalhos.
“Ainda hoje eles vão estar reunidos. A intenção é que as regulamentações ocorram de forma célere e entrem em vigor o mais rápido possível”, informou o ministro ao instalar oficialmente a comissão, lembrando aos seus componentes o importante papel que irão desempenhar. Manoel Dias também frisou a necessidade de atenção para os prazos.
O ministro pediu ainda que o grupo busque trabalhar em parceria com os demais órgãos governamentais que tenham algum tipo de ação junto ao emprego doméstico.
Uma das primeiras tarefas da comissão será de elaborar cartilha que esclareça as principais dúvidas que atualmente chegam ao Ministério do Trabalho e Emprego. O material será disponibilizado no site do MTE em poucos dias.
A Emenda Constitucional Nº 72 equipara os direitos trabalhistas dos empregados domésticos aos dos trabalhadores formais. Com a mudança os trabalhadores domésticos passam a ter garantidos direitos como salário-mínimo, férias proporcionais, horas extras, adicional noturno e o FGTS, até então opcional.
“Esses direitos aos domésticos já deviam estar em vigor há muito tempo e, sem dúvida nenhuma, dará mais dignidade a categoria”, afirmou o ministro, acreditando que não haverá demissões com as mudanças, pois “os empregadores domésticos vão se adequar a nova Lei”.
Algus direitos, como hora-extra, FGTS e adicional noturno ainda necessitam regulamentação para começar a valer e cabe a comissão criada pelo ministro dirimir as adaptações para que possam entrar em vigor.
Já estão em vigor os seguintes direitos: Salário Mínimo fixado em lei, nacionalmente unificado; a irredutibilidade salarial, salvo o disposto em Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho; a proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa; 13º salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; jornada de trabalho de 44 horas semanais e não superior a oito horas diárias; o direito ao repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; hora extra; férias anuais remuneradas com direito a 1/3 do salário; licença à gestante de 120 dias; licença-paternidade de cinco dias; aviso-prévio; redução dos riscos inerentes ao trabalho; aposentadoria e integração à Previdência Social; reconhecimento de convenções e acordos coletivos de trabalho; proibição de diferença de salários por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil; proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e de critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência; proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos.
Dispositivos como Seguro-Desemprego, FGTS e trabalho noturno vão depender de regulamentação, sejam na forma da lei ou mudança norma técnica. A proteção do trabalhador doméstico contra despedida arbitrária ou sem justa causa, ainda depende de lei complementar para efetivamente entrar em vigor.
O pagamento do salário-família e o seguro contra acidentes de trabalho ainda serão regulamentados pelo Ministério da Previdência Social.
Fonte: | 4 de abril de 2013
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