EX.VEREADOR DEUZINHO FALAR SOBRE OS DIREITOS HUMANOS DO CEARÁ

Conselho Estadual dos Direitos Humanos se diz preocupado com fala do titular da Segurança

Eis nota que o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos do Estado manda para o Blog. Lamenta e se diz preocupado com declaração do secretário da Segurança Pública e Defesa Social, André Costa em que colocou como opção para o bandido a Justiça ou o Cemitério. Confira:

NOTA OFICIAL

O Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos do Ceará vem a público manifestar preocupação com as declarações do atual Secretário de Segurança Pública do Ceará, senhor André Costa, após a trágica morte de mais um profissional da segurança pública, lamentada por este Conselho.

O papel público do Secretário é simbolicamente importante na sinalização dos padrões de ação que se espera e se exige das forças policiais. As declarações dadas em entrevista, no final da última semana, podem sinalizar para um cenário de autorização do confronto aberto. Isto não contribui responsavelmente para que se enfrente com inteligência e cautela nossas altas taxas de letalidade e vitimização policial, ou mesmo a violência de modo geral.

O Ceará viveu, nos últimos dois anos, eventos trágicos alimentados pelo revanchismo, pela lógica da violência pela violência. Esses episódios vulnerabilizam a sociedade e os profissionais da segurança pública, bem como erigem distância e descrença no esperado papel das polícias na mediação dos conflitos que enfrentamos em nosso estado, a exemplo do que ocorreu na chacina do Curió/São Miguel, em novembro de 2015.
A mensagem dada pelo comandante direto das forças policiais alimenta uma cultura institucional fora dos padrões democráticos e do almejado Estado de Direito, infelizmente presente na conduta de alguns policiais e rotineiramente denunciado por nós – como parte do esforço civilizatório de adequar as ações e práticas da instituição aos ditames legais.

O Secretário fará muito pelo Ceará e pela corporação se observar as diretrizes para a promoção dos Direitos Humanos dos profissionais da segurança pública, estabelecidas na Portaria Interministerial nº. 02 de dezembro de 2010. Essa observância deve combinar ostensividade com inteligência policial, ao invés de celebrar a primeira como saída única; ofertar condições dignas de trabalho para os profissionais, como também estruturar políticas consequentes de formação; de igual modo, estruturar uma política de apoio aos profissionais e aos familiares dos que sejam vítimas de violência, para atendimento e cuidado; não alimentar o acirramento e a cultura institucional do excesso e da força.
Queremos crer que estes gestos não marquem o rompimento do governo do estado com a perspectiva propalada de defesa de um movimento por um Ceará pacífico.

*Fortaleza, 31 de janeiro de 2017.

Fonte; Eliomar

Titular da SSPDS vai à Assembleia pedir apoio pró-aprovação do reajuste dos policiais

O secretário da Segurança Pública e Defesa Social do Ceará, André Costa, esteve, nesta manhã de quarta-feira, na Assembleia Legislativa. Não, não foi dar explicações sobre o porquê daquela declaração de que bandido no Estado teria duas opções: Justiça ou Cemitério.

André Costa foi conversar com o líder do Governo na Casa, Evandro Leitão (PDT), sobre matérias do Executivo, com destaque para o projeto de lei que reajusta o salário dos militares, com base na média de remuneração da categoria no Nordeste.

Por onde circulou na Casa, o secretário André Costa recebeu votos de boa sorte e incentivo para continuar lutando contra a bandidagem.

(Foto – Cláudio Barata)

Fonte: Eliomar

André Figueiredo apresenta mandado de segurança contra candidatura de Rodrigo Maia

O deputado André Figueiredo (PDT-CE), único candidato de oposição à presidência da Câmara, uniu forças aos adversários Jovair Arantes (PTB-GO), Rogério Rosso (PSD-DF) e Júlio Delgado (PSB-MG) e apresentou, nesta segunda-feira, um mandato de segurança junto ao Supremo Tribunal Federal (STF). O parlamentar expõe as “irregularidades que acompanham a possível reeleição” do atual presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

A Constituição Federal e o Regimento Interno da Casa vedam a reeleição por compreenderem que a alteração na Mesa é necessária ao justo funcionamento da democracia, adianta Figueiredo.

“Nós sabemos que é inconstitucional a candidatura de Rodrigo Maia à reeleição, mas o Supremo, como guardião maior da Constituição precisa se manifestar. Em não se manifestando e com uma eventual vitória de Maia na Casa, todas as votações conduzidas por ele poderão ser nulas por conta da insegurança jurídica”, explicou o parlamentar cearense. Este é o segundo mandato de segurança apresentado por André à presidente do STF, Carmen Lúcia.

A expectativa é que os ministros decidam sobre o assunto até quarta-feira.

PREFEITO NAUMI CONCEDE GRATIFICAÇÃO AOS AGENTES DE ENDEMIAS

   PORTARIA N.º 004, DE 02 DE JANEIRO DE 2017. Concede

GRATIFICAÇÃO de atividade em campo aos Agentes de Combate as

Endemias, efetivados no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde. O

      SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DA PREFEITURA

MUNICIPAL DE CAUCAIA, no uso das atribuições que lhe conferem o

art. 62, inciso V e o art. 143, inciso II, alínea a, e seu parágrafo único, ambos

da Lei Orgânica do Município, c/c art. 3º do Decreto n.° 516, de 26 de

dezembro de 2013; RESOLVE: Art. 1º. CONCEDER nos termos do caput

do artigo 4º A, §1º c/c o artigo 4º B, alínea “a” da Lei n.º 1.938, de 04 de julho

de 2008 com as alterações impostas pela Lei n.º 2.423, de 14 de maio de

2013, pagamento de GRATIFICAÇÃO de atividade em campo aos Agentes

de Combate as Endemias, integrantes da estrutura organizacional da

Secretaria Municipal de Saúde do Município de Caucaia, referente ao mês

de DEZEMBRO/2016, conforme relação constante do ANEXO ÚNICO,

parte integrante desta Portaria. Art. 2º. Os recursos necessários à execução

desta Portaria correrão à conta de dotação própria da Secretaria de Saúde,

consignada no vigente orçamento do Poder Executivo Municipal. Art. 3º.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, em 02 de janeiro de 2017.

MOACIR DE SOUSA SOARES - Secretário Municipal de Saúde.

MARCUS MOTA DE PAULA CAVALCANTE - Secretário Municipal de

Finanças, Planejamento e Orçamento.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA N.º 004, DE 02 DE

JANEIRO DE 2017. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EM CAMPO –

A G E N T E S D E C O M B AT E

A S E N D E M I A S . M Ê S / A N O :

DEZEMBRO/2016.

 Fonte: Diário Oficial do Município

30 de Janeiro de 2017 - ANO - XVI. Nº 1156 - Pág. 01 à 04

 

OR

Cármen Lúcia homologa as 77 delações da Odebrecht Material agora será encaminhado para a Procuradoria-Geral da República, que vai decidir sobre quais pontos irá pedir investigações.

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, homologou as 77 delações de executivos e ex-executivos da construtora Odebrecht. Agora, o material será encaminhado para a Procuradoria-Geral da Républica, que vai analisar os documentos para decidir sobre quais pontos irá pedir abertura de investigação.

De acordo com a assessoria de imprensa do STF, o conteúdo das delações continua sob segredo de Justiça. O sigilo só deverá ser derrubado após a abertura de investigação sobre os fatos informados pelos delatores (veja no final desta reportagem os próximos passos da operação no tribunal).

Na sexta-feira (27), juízes auxiliares do gabinete do ministro Teori Zavascki concluíram as audiências com os 77 executivos e ex-executivos da Odebrecht que fecharam acordo no âmbito da Operação Lava Jato. A homologação dá validade jurídica às delações.

Teori era relator da operação no tribunal. Com a morte do ministro, em um acidente de avião no último dia 19, a presidente do STF autorizou que os juízes auxiliares concluíssem os trabalhos.

Nas audiências com os executivos e ex-executivos da Odebrecht, os juízes perguntaram aos delatores se as informações foram prestadas nos depoimentos de livre e espontânea vontade, sem coação por parte dos investigadores.

Um dos últimos delatores ouvidos no trabalho de checagem das delações foi o ex-presidente e principal herdeiro do grupo, Marcelo Odebrecht, que participou da audiência no presídio onde está, em Curitiba (PR) .

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, só pediu ao STF para homologar as delações. Ao contrário do que fez em outros casos, não pediu neste momento para separar o conteúdo em diversos pedaços e remeter as partes sobre quem não tem foro privilegiado para outras instâncias.

Por isso, a remessa para outros tribunais das informações sobre quem não tem foro deve ser feita em um momento posterior, quando Janot pedir ao STF abertura de inquéritos ou inclusão de dados em investigações já em andamento.

O que acontece agora

• Os trechos das delações que não envolvem de alguma forma autoridades com foro privilegiado vão para outras instâncias (o que for relacionado à Petrobras vai para o juiz federal Sérgio Moro e outros temas para juízes federais ou estaduais pelo país a depender da suspeita e de quem envolva). Prefeitos e deputados estaduais têm foro nos Tribunais de Justiça ou nos Tribunais Regionais Federais; governadores têm foro no Superior Tribunal de Justiça. No STF ficam deputados federais, senadores, ministros e presidente da República.
• O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, vai avaliar as delações sobre pessoas com foro para decidir sobre o que pedirá abertura de inquérito e quais trechos pretende arquivar. Ele pode ainda incluir trechos em inquéritos já em andamento. Não tem prazo para isso, mas em outros casos levou em média dois meses.
• O sigilo cai, em tese, quando todo o teor da delação for usada nos inquéritos. Por isso é possível que alguns trechos sejam utilizados em inquéritos que não correm em segredo e que o sigilo de cada delação vá caindo aos poucos. A delação da Andrade Gutierrez, homologada em abril de 2016, segue em sigilo até hoje, mas alguns trechos foram tornados públicos. Outras delações perderam o segredo em menos tempo, dois a três meses depois da homologação.

Sigilo

Assim que foi noticiada a homologação das delações, o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Cláudio Lamachia, escreveu em sua conta no Twitter que defende a quebra do sigilo do conteúdo do material.

"Defendo a quebra do sigilo. É preciso que fique claro a toda sociedade o papel de cada um dos envolvidos. A luz do sol é o melhor detergente", escreveu o presidente da OAB.

Escolha do novo relator

Outra decisão importante que deve ser tomada por Cármen Lúcia nos próximos dias é sobre a escolha do novo relator da Lava Jato no tribunal. Os processos da operação envolvem dezenas de políticos, lobistas e empresários investigados no esquema de corrupção que atuava na Petrobras.

Teori concentrava a supervisão das investigações, tocadas por Ministério Público e Polícia Federal. A importância do novo relator, bem como o critério pelo qual será designado, se relaciona à sua responsabilidade no curso dos inquéritos e ações penais contra os parlamentares.

A expectativa é de que a decisão sobre quem será o novo relator da Lava Jato ocorra nesta semana, quando o STF volta do recesso.

Uma das possibilidades mais consideradas ultimamente é o sorteio entre os outros atuais ministros da Corte.

Segundo o Regimento do STF, caberia à presidente do STF determinar a redistribuição “em caráter excepcional”, sem especificar em que situações concretas isso ocorrerá.

Mesmo nessa hipótese, abrem-se pelo menos duas possibilidades no STF, dependendo de quem poderá participar do sorteio: se os cinco ministros da Segunda Turma (à qual pertencia Teori e onde são analisados os processos da Lava Jato) ou todos os 10 ministros que compõem o plenário aptos a relatar o caso (como presidente, Cármen Lúcia fica fora de qualquer relatoria).

Integram a Segunda Turma os ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello.

Fonte: http://g1.globo.com/

FPM – Terceiro repasse de janeiro será depositado nesta segunda-feira

O terceiro repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) será depositado na conta das prefeituras nesta segunda-feira (30). Em valores brutos, sem contar a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), o montante é de R$ 3,350 bilhões. Porém, com os descontos o valor do FPM é de R$ 2,680 bilhões.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) aponta um aumento de 8,16% no FPM do terceiro decêndio de janeiro, no comparativo com mesmo período do ano anterior. Os cálculos não consideram os efeitos da inflação, que se inclusa, reduz o percentual de crescimento para 3,05%.

O mês de janeiro fecha com um balanço de R$ 7,618 bilhões repassados aos Municípios brasileiros. Em 2015, a soma dos repasses no mesmo período chegou a R$ 7,206 bilhões. Como nota a entidade, o aumento de valores é um sinal positivo e indica uma melhora na perspectiva dos indicadores financeiros.

SERVIÇO

MUDANÇA NA SAÚDE DE CAUCAIA

  Em menos de 15  Iolanda Goes  irmã do vereador Enéas foi convidada para assumir a coordenação do posto de saúde do Planalto Caucaia mas o secretário Dr. Moacir vendo que Iolanda tem capacidade achou melhor trazer la pra  pertinho dele na secretaria de saúde a mesma ira assumir outro cargo de confiança pra colaborar com secretário. Será que essa saída da Iolanda do posto do Planalto não foi pedido de um vereador da área que gostaria de colocar alguém dele na coordenação.