Eis nota que o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos do Estado manda para o Blog. Lamenta e se diz preocupado com declaração do secretário da Segurança Pública e Defesa Social, André Costa em que colocou como opção para o bandido a Justiça ou o Cemitério. Confira:
NOTA OFICIAL
O Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos do Ceará vem a público manifestar preocupação com as declarações do atual Secretário de Segurança Pública do Ceará, senhor André Costa, após a trágica morte de mais um profissional da segurança pública, lamentada por este Conselho.
O papel público do Secretário é simbolicamente importante na sinalização dos padrões de ação que se espera e se exige das forças policiais. As declarações dadas em entrevista, no final da última semana, podem sinalizar para um cenário de autorização do confronto aberto. Isto não contribui responsavelmente para que se enfrente com inteligência e cautela nossas altas taxas de letalidade e vitimização policial, ou mesmo a violência de modo geral.
O Ceará viveu, nos últimos dois anos, eventos trágicos alimentados pelo revanchismo, pela lógica da violência pela violência. Esses episódios vulnerabilizam a sociedade e os profissionais da segurança pública, bem como erigem distância e descrença no esperado papel das polícias na mediação dos conflitos que enfrentamos em nosso estado, a exemplo do que ocorreu na chacina do Curió/São Miguel, em novembro de 2015.
A mensagem dada pelo comandante direto das forças policiais alimenta uma cultura institucional fora dos padrões democráticos e do almejado Estado de Direito, infelizmente presente na conduta de alguns policiais e rotineiramente denunciado por nós – como parte do esforço civilizatório de adequar as ações e práticas da instituição aos ditames legais.
A mensagem dada pelo comandante direto das forças policiais alimenta uma cultura institucional fora dos padrões democráticos e do almejado Estado de Direito, infelizmente presente na conduta de alguns policiais e rotineiramente denunciado por nós – como parte do esforço civilizatório de adequar as ações e práticas da instituição aos ditames legais.
O Secretário fará muito pelo Ceará e pela corporação se observar as diretrizes para a promoção dos Direitos Humanos dos profissionais da segurança pública, estabelecidas na Portaria Interministerial nº. 02 de dezembro de 2010. Essa observância deve combinar ostensividade com inteligência policial, ao invés de celebrar a primeira como saída única; ofertar condições dignas de trabalho para os profissionais, como também estruturar políticas consequentes de formação; de igual modo, estruturar uma política de apoio aos profissionais e aos familiares dos que sejam vítimas de violência, para atendimento e cuidado; não alimentar o acirramento e a cultura institucional do excesso e da força.
Queremos crer que estes gestos não marquem o rompimento do governo do estado com a perspectiva propalada de defesa de um movimento por um Ceará pacífico.
Queremos crer que estes gestos não marquem o rompimento do governo do estado com a perspectiva propalada de defesa de um movimento por um Ceará pacífico.
*Fortaleza, 31 de janeiro de 2017.
Fonte; Eliomar
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