Apesar de cuidados da base do governador Camilo Santana (PT) em conferir legalidade à proposta que extingue o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), a oposição afirma que já possui uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) pronta caso a medida seja aprovada pela Assembleia. A matéria deve ser votada até sexta-feira.
“Nova Adin já está pronta e nós vamos conseguir essa liminar de novo”, avisa o deputado federal Domingos Neto (PSD-CE) ao O POVO. O parlamentar, que é filho do presidente do TCM, conselheiro Domingos Filho, afirma ter “plena confiança” de que a Justiça reconhecerá que a extinção proposta do Tribunal é ilegal e “um erro”.
“A ação vai ser no Supremo Tribunal Federal”, diz. Segundo Domingos Neto, nova proposta da Assembleia está “passando por cima” de uma decisão já existente do Supremo, que suspendeu primeira PEC sobre o assunto aprovada pela Casa. “Temos confiança que vamos conseguir”, afirma.
Desde o início da discussão do tema, o PSD do Ceará tem protocolado uma série de ações judiciais contra a extinção do TCM. No mês passado, o partido chegou a obter liminar na Justiça de 1º grau suspendendo a tramitação da PEC no Legislativo cearense. A suspensão, no entanto, acabou revertida pois o juiz responsável entendeu que não poderia “interferir” na autonomia da Assembleia.
Atualmente, primeira PEC que extinguiu o TCM aguarda julgamento de mérito no STF, após a presidente da Corte, Cármen Lúcia, deferir pedido liminar suspendendo efeitos da medida. Relator do caso da Corte, Celso de Mello ainda não se posicionou sobre o tema.
(Com O POVO – Repórter Carlos Mazza)
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