Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDICA
Edital nº 01/2011
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EDITAL DE ABERTURA PARA A ELEIÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE CAUCAIA(CE)
A Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDICA, no uso de suas atribuições legais, torna público, com supedâneo na Lei federal nº 8069, de 13/07/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e, ainda nas Leis municipais nos 1065, de 27/11/1997, 1441, de 03/12/2001, 1918/2008, bem assim na Lei caucaiense nº 2228, de 23/05/2011, o Processo de Escolha dos Conselheiros Tutelares de Caucaia para a Gestão de Novembro de 2011 a Novembro de 2014, o qual será regido pelas seguintes normas:
I – DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1.º - O concurso será regido pela Resolução 12, de 28 de junho de 2011, bem assim por toda a legislação municipal aplicável à matéria, notadamente a Lei n.º 2.228/11.
Art. 2.º - O calendário do certame será o especificado abaixo:
- Inscrições: 11/07/2011 a 15/07/2011;
- Análise e Divulgação de habilitados: 18/07/2011 e 20/07/2011 pela Comissão;
- Recursos: 21/07/2011 e 22/07/2011;
- Análise de Recursos: 25/07/2011 e 26/07/2011;
- Divulgação de Habilitados: 27/07/2011;
- Curso e Prova: 30/07/2011 e 31/07/2011;
- Divulgação de Resultados: 02/08/2011;
- Recursos: 3/08/2011 e 4/08/2011;
- Análise de Recursos: 5/08/2011 a 9/08/2011;
- Homologação de Habilitados: 10/08/2011;
- Período da Campanha: 11/08/2011 a 07/10/2011 (até 00:00);
- Eleição: 09/10/2011;
- Divulgação de Resultados da Eleição: 10/10/2011.
II - INSCRIÇÃO DOS CANDIDATOS
Art. 3.º - Ficam abertas no período de 11 a 15 de Julho de 2011 as inscrições para a escolha dos Conselheiros Tutelares de Caucaia, órgãos permanentes e autônomos não jurisdicionais, encarregados de zelar pelos cumprimentos dos direitos da criança e do adolescente, sendo o primeiro com competência para atuar no centro de Caucaia e demais áreas, e o segundo atuará no distrito da Jurema e proximidade chamada Grande Jurema, compreendida pelos seguintes bairros: Picuí, Potira I e II, Marechal Rondon, Parque Guadalajara, Parque Boa Vista, Parque Albano, Tabapuá, Tabapuazinho, Parque das Nações, Barreiros, Conjunto São Miguel I e II, cujos procedimentos serão feitos de acordo com as Leis municipais de nos 1065, de 27 de novembro de 1997, alterada em seu art. 16 pela de nº 1441, de 03 de dezembro de 2001, bem como pela Lei caucaiense nº 2228, de 23 de maio de 2011.
Mais Informações e Edital completo na Casa dos Conselho no Cras Edson da Mota Correia ( CSU)
