Neste sábado uma grande movimentação ocorrerá no terminal do Siqueira: é o Panfletaço contra a PEC 37. Procuradores e Promotores de Justiça estarão distribuindo para usuários do transporte público do local livretos explicativos sobre a campanha. O evento ocorre de 8 às 15 horas.
A votação da PEC 37 está prevista para o dia 26 de junho na Câmara dos Deputados. Por isso, durante o Panfletaço contra a PEC 37 os membros do Ministério Público cearense explicarão à população sobre os perigos da aprovação da Proposta, enquanto distribuem os livretos explicativos. A publicação foi elaborada pela Associação Cearense do Ministério Público (ACMP).
A Proposta de Emenda Constitucional (PEC 37), também conhecida como “PEC da Impunidade”, está em votação no Congresso Nacional e tira o poder de investigação dos Ministérios Públicos Estaduais e Federal. Caso seja aprovada, praticamente deixarão de existir investigações contra o crime organizado, desvio de verbas, corrupção, abusos cometidos por agentes do Estado e violações de direitos humanos. Ela impede também que outras Instituições investiguem (Receita Federal, COAF, TCU, CPIs etc). A Constituição Federal permite que o Ministério Público investigue, assim também o fazem outras leis como, a Legislação Eleitoral, o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Estatuto do Idoso.
Fonte: Roberto Moreira
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