A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) retoma seus trabalhos em 2012 em reunião nesta terça-feira (07), com pauta de três itens. Entre eles, está o PLS 650/11, que obriga o programa Minha Casa Minha Vida a atender demandas de acessibilidade por parte de beneficiários idosos ou com deficiência.
Apresentado pelo senador Humberto Costa (PT-PE), ele tem voto favorável do relator, senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), e terá decisão terminativaDecisão terminativa é aquela tomada por uma comissão, com valor de uma decisão do Senado. Quando tramita terminativamente, o projeto não vai a Plenário: dependendo do tipo de matéria e do resultado da votação, ele é enviado diretamente à Câmara dos Deputados, encaminhado à sanção, promulgado ou arquivado.
Ele somente será votado pelo Plenário do Senado se recurso com esse objetivo, assinado por pelo menos nove senadores, for apresentado à Mesa. Após a votação do parecer da comissão, o prazo para a interposição de recurso para a apreciação da matéria no Plenário do Senado é de cinco dias úteis. na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).
Já o PLS 626/11 dá diretrizes e regras para o cultivo sustentável da cana-de-açúcar em biomas como o cerrado e campos gerais situados na Amazônia Legal. De autoria do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), a proposta tem voto favorável do relator, senador Mozarildo Cavancanti (PTB-RR), e será ainda votada pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA). A decisão terminativa será da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA).
Via Diário do Nordeste
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