Segue abaixo Nota Oficial sobre cassação do deputado Carlomano Marques.
A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, por meio de sua Mesa
Diretora, vem a público prestar as seguintes informações à população cearense,
de acordo com o princípio da publicidade, nos seguintes termos:
No dia 8 de fevereiro de 2013, às 13 horas, na sala da presidência, a
Mesa Diretora, convocada estraordinariamente, apreciou e aprovou, por
unanimidade dos presentes, o parecer N. 07/2013, de 8 de fevereiro de 2013, da
Procuradoria Geral da Assembleia.
O parecer versa sobre a determinação do egrégio Tribunal Regional
Eleitoral do estado do Ceará para que sejam cumpridas as formalidades legais
referentes à cassação do mandato do deputado Carlomano Gomes Marques,
recomendando a concessão de prazo a defesa, na forma regimental, em obediência à
Constituição Federal.
A recomendação da Procuradoria deste poder está alicerçada em
dispositivos constitucionais e legais os quais asseguram que, nos casos de perda
de mandato por determinação da justiça eleitoral, seja assegurada a ampla
defesa, nos estritos termos da combinação do Art. 27, §1º e art. 55, § V, § 3º,
todos da nossa lei fundamental.
Destaque-se que o inteiro teor do parecer foi entregue à imprensa e está
franqueado nesta casa a quem dele queira tomar conhecimento.
Isso se faz imperioso, também em respeito ao estado democrático de
direito, à harmonia entre os poderes da União e Estados federados e às garantias
fundamentais.
A ampla defesa é cláusula pétrea da carta política em vigor, não podendo
sequer ser objeto de emenda constitucional visando sua supressão.
É dever de todos os poderes constituídos a irrestrita observância ao
princípio da legalidade, e isto jamais será descumprido por parte deste poder
legislativo cearense.
Fortaleza, 8 de fevereiro de 2013.
Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do
Ceará
Fonte: Roberto Moreira
Nenhum comentário:
Postar um comentário
O espaço deve ser usado de forma consciente e respeitosa. Críticas, sugestões e opiniões são moderados pela administração do site. Comentários ofensivos, com expressões de baixo calão, ou manifestações de cunho político e/ou eleitoral, não serão aceitos.
Comentar