A Comissão de Constituição e Justiça do Senado pode votar nesta
quarta-feira(23) relatório do senador Eunício Oliveira à Proposta de
Emenda à Constituição que estende os efeitos da Lei da Ficha Limpa para a
nomeação de cargos em comissão e funções de confiança no âmbito dos
três poderes da Administração Pública, nos níveis federal, estadual e
municipal. Eunício argumenta que a adoção da Lei da Ficha Limpa para
provimento de cargos de confiança na administração pública ajudará no
combate a corrupção envolvendo os órgãos e serviços públicos.
Depois que o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a validade da
lei federal da Ficha Limpa para cargos eletivos, alguns estados e
municípios avançaram na discussão e aprovaram a matéria, como a
Assembléia Legislativa do Ceará e a Câmara Municipal de Fortaleza. Para
que a regra seja estabelecida em todo o país, a matéria precisa ser
votada no Congresso, e em seguida, sancionada pela Presidente Dilma
Rousseff.
Roberto Moreira
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