Comissão aprova casamento gay

Projeto de Marta Suplicy foi aprovado na Comissão de Direitos Humanos do Senado, agora segue para Comissão de Constituição e Justiça antes de ser votado no Congresso

A Comissão de Direitos Humanos do Senado deu ontem o primeiro passo para adequar ao Código Civil o reconhecimento legal da união estável entre pessoas do mesmo sexo. De autoria da senadora Marta Suplicy (PT-SP), o PLS 612/2011, aprovado nesta quinta-feira, reconhece como entidade familiar “a união estável entre duas pessoas, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”.

Para ser encaminhado à Câmara, o projeto terá que ser aprovado, em caráter terminativo, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Decisões já tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e outros de órgãos do Estado como o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a Receita Federal estão incluídas no projeto como exemplos a serem incluídos no Código Civil.

O projeto da senadora, por exemplo, estabelece que a união estável poderá converter-se em casamento, mediante requerimento formulado pelos companheiros.

Para tanto, o casal de homens ou mulheres terá apenas que declarar não ter qualquer impedimento para casar e indicar o regime de bens que passam a adotar. Marta Suplicy inclui ainda que os casais estarão dispensados de qualquer celebração oficial.

Em sua justificativa, Marta Suplicy reconhece que o Estado tem adotado a postura, ao longo dos anos, de “ceder à força irresistível das transformações por que passa a sociedade, vindo reconhecer, mais e mais, o papel alcançado pelas uniões homoafetivas na dinâmica das relações sociais”.

Segundo Marta, o Poder Judiciário e o Executivo já vêm reconhecendo as uniões civis entre pessoas do mesmo sexo. “Isso nada mais é, em substância, que garantir o exercício da cidadania por quem quer que legitimamente o pretenda, seja qual for sua orientação sexual”, disse a senadora.

Ela ressalta que tanto o INSS quanto a Receita Federal já têm garantido aos parceiros de uniões estáveis os mesmos direitos reservados aos casais heterossexuais.

 

Religião

A relatora Lídice da Mata (PSB-BA) destacou que a matéria em nenhum momento conflita com o casamento religioso, pois não fere o direito nem a liberdade de organização religiosa nem a crença de qualquer pessoa.

“Como se costuma dizer, a liberdade de uma pessoa termina onde começa a de outra, e ninguém pode impor sua fé aos demais”, frisou a senadora.

O projeto ainda precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), pelo plenário do Senado e pela Câmara dos Deputados para virar lei.

É justamente na Câmara dos Deputados onde o projeto deverá enfrentar muito mais resistência do que no Senado, especialmente por parte da chamada “bancada evangélica”.

 

Histórico

Em maio do ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, em decisão unânime, a equiparação da união homossexual à heterossexual. Na prática, a decisão viabilizou para os homossexuais direitos como pensão, herança e adoção.

A decisão do STF, porém, não é equivalente a uma lei sobre o assunto - por isso o Congresso quer incluí-la na legislação brasileira. O artigo 1.723 do Código Civil estabelece a união estável heterossexual como entidade familiar.

O que o Supremo fez foi estender este reconhecimento a casais gays, como pretende o projeto aprovado hoje pela comissão do Senado.

Apesar da decisão do STF, que serve de jurisprudência para as demais esferas judiciais, casais homossexuais têm tido dificuldade em obter na Justiça a conversão, mesmo em cidades grandes como São Paulo e Rio de Janeiro.

Vários juízes alegam, apesar da decisão do órgão superior, que não há legislação a respeito. Durante a votação do STF, o então presidente do Tribunal, ministro Cezar Peluso, cobrou do Congresso que “assumisse a tarefa que até agora não se sentiu propensa a fazer” (das agências de notícias) .

E agora

ENTENDA A NOTÍCIA

A aprovação do projeto de lei que inclui no Código Civil a união estável entre homossexuais e sua futura conversão em casamento pela Comissão é o primeiro passo de uma longa caminhada. A maior dificuldade será aprová-lo nos plenários do Senado e da Câmara. 

Opovo