Os magistrados, defensores públicos, secretários estaduais e municipais que pretendem concorrer ao cargo de vereador em outubro deste ano devem sair de suas funções até este sábado (7), ou seja, seis meses anteriores à eleição, ou podem ser decretados inelegíveis, de acordo com a Lei Complementar nº 64/1990. Para disputar a prefeitura, quem exerce essas funções deve sair de seus cargos nos quatro meses anteriores ao pleito.
Além da Lei 64/90, a Constituição Federal também prevê a inelegibilidade. De acordo com o parágrafo 5º do artigo 14 da Carta Magna, na eleição municipal, são inelegíveis o cônjuge do prefeito e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, que pretendem concorrer na mesma cidade do chefe do Executivo. A regra também vale para quem tiver substituído o prefeito dentro dos seis meses anteriores à eleição, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.
(TSE)
Assinar:
Postar comentários (Atom)
Evento em Caucaia: Catanho e Elmano entregam mais de 25 mil tablets a estudantes da rede estadual na Região Metropolitana
Nesta sexta-feira (8), o Governo do Ceará iniciou a entrega de 25.787 tablets para estudantes da rede estadual de ensino de oito...
-
No final da tarde desta quinta-feira o pré candidato a prefeito de Caucaia. Catanho teve um bom diálogo com o consultor político e lider...
-
Durante reunião entre o prefeito de Caucaia, Vitor Valim, a deputada federal Luizianne Lins, e o ministro das Relações Instituci...
-
Ex. Secretária de Desenvolvimento Social Natécia Campos faz reunião da sua pré Campanha a vereadora.Na tarde deste sábado 13 de Julho na residência da Cleide Campos no Genipabu, a pré candidata a vereadora Natécia Campos fez reu...
Nenhum comentário:
Postar um comentário
O espaço deve ser usado de forma consciente e respeitosa. Críticas, sugestões e opiniões são moderados pela administração do site. Comentários ofensivos, com expressões de baixo calão, ou manifestações de cunho político e/ou eleitoral, não serão aceitos.
Comentar