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quarta-feira, 26 de junho de 2013

CMO DEBATE SISTEMA “S”

Em audiência pública realizada hoje, a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização debateu a arquitetura e o financiamento do Sistema “S”. Colocando na mesma mesa o Senador Ataídes de Oliveira (PSDB-TO), autor do livro Caixa Preta do Sistema S, e a advogada da Confederação Nacional da Industrial, Maria de Lourdes de Alencar, além de representantes da Receita Federal e do Tribunal de Contas da União. A polêmica discussão se estendeu até 18h30.
O grande embate se dá em torno da natureza e o controle sobre os recursos que alimentam o sistema “S”. Por ser de recolhimento compulsório, há uma corrente que defende a natureza pública de tais recursos, devendo, portanto, submeter-se ao regime jurídico e controles públicos. Já os representantes das entidades que compõem o sistema “S” argumentam que, por não serem arrecadados por órgãos públicos e nem recolhidos aos cofres públicos, os recursos são, então, de natureza privada. Em 2010, o Sistema S arrecadou 21,6 bilhões de reais, segundo informou a advogada da CNI.
Relator da LDO, o deputado Danilo Forte (PMDB-CE) indagou o que impede que as receitas auferidas pelas entidades do Sistema S sejam contabilizadas nos sistemas de registros oficiais da administração pública. Durante a audiência, o questionamento foi formulado diretamente á representante da CNI que, no entanto, não conseguiu responder. Afirmando a luta pela implementação do orçamento impositivo no que concerne às emendas individuais que totalizam 7,8 bilhões de reais, o deputado Danilo Forte defendeu transparência na aplicação dos recursos do Sistema “S” e manifestou sua preocupação com a concorrência das ações entre as entidades do sistema e o governo. A audiência, na opinião do relator, serviu para debater a questão,  e, no segundo momento, os deputados e senadores devem avaliar e deliberar a inclusão dos recursos do sistema no Orçamento da União, o que garante a fiscalização da sociedade.
O representante do TCU disse que as entidades do sistema  trabalham com planejamento frágil, e cada entidade adota uma mecânica própria de prestação de contas, o que dificulta a analise por meio dos órgãos oficiais. Desde 2008, a Lei de Diretrizes Orçamentárias torna obrigatória a divulgação na internet dos valores recebidos e das aplicações efetuadas, discriminadas por finalidades e regiões. No livro “Caixa Preta do Sistema ‘S’”, o senador Ataídes acusa as entidades de não cumprirem a Lei.  A representante da CNI, por sua vez, informou que a prestação de contas é feita no site do Sesi e do Senai, mas não conseguiu informar o endereço do site, justificando que este está “em aperfeiçoamento”.
O chamado Sistema S é integrado por 11 instituições criadas pelo setor produtivo como o Sebrae, Senai e Sesi, que oferecem serviços como qualificação profissional e assistência à saúde. O Senador Ataídes qualificou como “verdadeira farra” a utilização dos recursos e apresentou dados de favorecimentos e superfaturamentos nas licitações e contratações. Ele destacou que as irregularidades foram detectadas em relatórios do Tribunal de Contas da União (TCU)identificados em auditorias solicitadas por ele. Durante a audiência, o deputado Efraim filho (DEM/PB) defendeu o sistema posicionando-se contrária á inclusão das verbas no orçamento da União


Assessoria de Imprensa

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