Em audiência
pública realizada hoje, a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e
Fiscalização debateu a arquitetura e o financiamento do Sistema “S”. Colocando
na mesma mesa o Senador Ataídes de Oliveira (PSDB-TO), autor do livro Caixa
Preta do Sistema S, e a advogada da Confederação Nacional da Industrial, Maria
de Lourdes de Alencar, além de representantes da Receita Federal e do Tribunal
de Contas da União. A polêmica discussão se estendeu até 18h30.
O grande embate
se dá em torno da natureza e o controle sobre os recursos que alimentam o
sistema “S”. Por ser de recolhimento compulsório, há uma corrente que defende a
natureza pública de tais recursos, devendo, portanto, submeter-se ao regime
jurídico e controles públicos. Já os representantes das entidades que compõem o
sistema “S” argumentam que, por não serem arrecadados por órgãos públicos e nem
recolhidos aos cofres públicos, os recursos são, então, de natureza privada. Em
2010, o Sistema S arrecadou 21,6 bilhões de reais, segundo informou a advogada
da CNI.
Relator da LDO, o deputado Danilo Forte (PMDB-CE) indagou o que impede
que as receitas auferidas pelas entidades do Sistema S sejam contabilizadas nos
sistemas de registros oficiais da administração pública. Durante a audiência, o
questionamento foi formulado diretamente á representante da CNI que, no
entanto, não conseguiu responder. Afirmando a luta pela implementação do
orçamento impositivo no que concerne às emendas individuais que totalizam 7,8
bilhões de reais, o deputado Danilo Forte defendeu transparência na aplicação
dos recursos do Sistema “S” e manifestou sua preocupação com a concorrência das
ações entre as entidades do sistema e o governo. A audiência, na opinião do
relator, serviu para debater a questão, e, no segundo momento, os deputados e
senadores devem avaliar e deliberar a inclusão dos recursos do sistema no
Orçamento da União, o que garante a fiscalização da sociedade.
O representante
do TCU disse que as entidades do sistema
trabalham com planejamento frágil, e cada entidade adota uma mecânica
própria de prestação de contas, o que dificulta a analise por meio dos órgãos
oficiais. Desde 2008, a Lei de Diretrizes Orçamentárias torna obrigatória a
divulgação na internet dos valores recebidos e das aplicações efetuadas,
discriminadas por finalidades e regiões. No livro “Caixa Preta do Sistema ‘S’”,
o senador Ataídes acusa as entidades de não cumprirem a Lei. A representante da CNI, por sua vez, informou
que a prestação de contas é feita no site do Sesi e do Senai, mas não conseguiu
informar o endereço do site, justificando que este está “em aperfeiçoamento”.
O chamado Sistema S é integrado por 11 instituições criadas pelo setor
produtivo como o Sebrae, Senai e Sesi, que oferecem serviços como qualificação
profissional e assistência à saúde. O Senador Ataídes qualificou como
“verdadeira farra” a utilização dos recursos e apresentou dados de
favorecimentos e superfaturamentos nas licitações e contratações. Ele destacou
que as irregularidades foram detectadas em relatórios do Tribunal de Contas da
União (TCU)identificados em auditorias solicitadas por ele. Durante a
audiência, o deputado Efraim filho (DEM/PB) defendeu o sistema posicionando-se
contrária á inclusão das verbas no orçamento da União
Assessoria de Imprensa
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