FICHA LIMPA Tucano adverte Poder Judiciário

Ações judiciais para desconstituir decisões das Câmaras Municipais ameaçam a validade da nova legislação


O deputado Fernando Hugo (PSDB) se mostra preocupado que a Lei da Ficha Limpa venha a ser prejudicada por algumas decisões judiciais. Segundo o tucano, está ocorrendo casos em que as Câmaras Municipais rejeitam as contas de alguns prefeitos e eles recorrem ao Judiciário a fim de que se anule a decisão do Legislativo para então não serem considerados fichas sujas.


Fernando Hugo lembra que no debate realizado na Assembleia sobre o Ficha Limpa, o procurador regional eleitoral no Ceará, Márcio Torres, deixou claro que para a interpretação do Ficha Limpa, o que vale são as Contas de Governo, apreciadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) e julgadas nas Câmaras Municipais, de responsabilidade direta dos prefeitos municipais.


Se as Câmaras reprovam as Contas de Governo, o gestor responsável por aquelas contas, é considerado um ficha suja. O deputado citou o caso da ex-prefeita de Aquiraz, Ritelza Cabral (PCdoB), que entrou na Justiça pedindo a anulação da decisão da Câmara Municipal da cidade que reprovou as Contas de Governo de 2006 e 2007, na época em que ela era prefeita. "Se isso vira moda, acaba com toda e qualquer seriedade sobre a Lei da Ficha Limpa", pontua.


Decisões


O deputado Heitor Férrer (PDT) deu outro exemplo de políticos que estão tentando derrubar decisões tomadas no plenário de Câmaras Municipais. Ele revela que a ex-prefeita de Aracoiaba, Marilena Campelo, teve suas Contas de Governo desaprovadas pela Câmara da cidade. Segundo Férrer, ao voltar ao cargo de prefeita ela resgatou o processo de julgamento e levou novamente ao plenário, onde os novos vereadores aprovaram aquelas contas que antes tinham sido rejeitadas.


Já o ex-prefeito de Aurora, relatou, levou as contas condenada pela Câmara ao Judiciário, que mandou anular a decisão do Legislativo. "Esses fichas sujas vão fazer de um tudo para sujar a Lei da Ficha Limpa", conclui o parlamentar.


O deputado Lula Morais (PCdoB), defendeu a ex-prefeita de Aquiraz, Ritelza Cabral. Segundo ele, as Contas de Governo em questão receberam a indicação favorável do TCM, mas mesmo assim a Câmara desaprovou.


Para o deputado Ely Aguiar (PSDC), o TCM também terá de fazer sua parte para ajudar a Lei da Ficha Limpa. Ele criticou a demora no julgamento de algumas contas, o que, na sua opinião, acaba gerando dúvidas sobre a credibilidade do Tribunal. Segundo o parlamentar, um cidadão recorreu de uma decisão do TCM que desaprovou suas Contas de Gestão. Isso foi em 2003, e conforme Ely Aguiar, até agora não foi dada resposta.


O deputado Tin Gomes (PHS) defendeu o TCM. Ele alega ser necessário levar em conta o volume de trabalho dos conselheiros e o reduzido quadro de técnicos, além da falta de estrutura adequada para a Corte.
Via Diário do Nordeste