Microempreendedores Individuais (MEI) tem até esta quinta-feira (30) para regularizar dívidas junto à Receita Federal. Ciente de que nem todos tem fácil acesso à internet, o SINE Municipal auxilia os microempresários caucaienses em uma série de procedimentos. Além de abertura e fechamento de MEI, o órgão oferece suporte na emissão de boletos, parcelamento de dívidas e declaração anual de faturamento.
Para ter acesso ao serviço, basta que o microempreendedor agende atendimento junto ao SINE Municipal, através do whatsapp, no número (85) 3342 0706. De forma presencial, o atendimento acontece entre 08h e 14h, respeitando sempre as medidas de distanciamento. O SINE Municipal fica na rua Cel. João Licínio, 477, no Centro. “Até o final desse mês, débitos relativos ao MEI são direcionados ao CNPJ, à pessoa jurídica do empreendedor. A partir de outubro, os débitos passam a ser vinculados à pessoa física, ou seja, ao CPF do MEI”, explica Marcos Carneiro, Diretor de Trabalho e Empreendedorismo da Secretaria de Desenvolvimento Social e Trabalho.
Os débitos que estiverem em aberto no mês de outubro serão enviados à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa da União. Vale lembrar que, apesar de perder diversos benefícios tributários e direitos previdenciários, o MEI em dívida com a Receita Federal não tem o seu CNPJ cancelado.
Saiba mais
Criada em 2009, a lei do Microempreendedor Individual tem contribuído para regularizar quem trabalha por conta própria ou quer empreender. Com a formalização, o profissional passa a atuar somente como uma pessoa jurídica, com Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), podendo emitir notas fiscais.
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