STF vai destruir os direitos trabalhistas?

Por Juvandia Moreira 

O Supremo Tribunal Federal (STF) tem um importante papel na próxima semana. Dia 09 de novembro está marcado o julgamento de um recurso que trata da contratação de funcionários terceirizados por uma empresa de celulose (Cenibra). A decisão da corte vai afetar milhões de empresas e trabalhadores porque trata da legalidade da terceirização para atividade-fim das empresas e servirá de base para todas as decisões judiciais semelhantes, definindo se é legal ou ilegal precarizar as condições de trabalho no Brasil.

Os efeitos da liberação da terceirização serão nocivos para o país. Além de reduzir salários, aumentar jornada, a rotatividade e a possibilidade de acidentes de trabalho, a terceirização irrestrita no setor financeiro, por exemplo, vai aumentar e atingir todos os segmentos, como as gerências, caixas, crédito e áreas de tecnologia, colocando em risco o sigilo bancário e gerando um risco sistêmico para a economia brasileira, na medida em que decisões fundamentais em relação à concessão de crédito, aplicações financeiras e outras ficará fora do controle dos trabalhadores que tem as habilidades e competências técnicas e jurídicas para desempenhar tais atividades. 

O setor patronal espera poder elevar a terceirização porque assim reduz os custos com pessoal e, consequentemente, aumenta o lucro. Uma pesquisa da Confederação Nacional da Industria (CNI) mostra que 91% das empresas que terceirizam consideram a alternativa importante para reduzir custos. Isso explica porque o número de estabelecimentos que prestam serviço de correspondente bancário cresceu quase 2000% entre 2000 e 2016, atingindo 278 mil atualmente, de acordo com o Banco Central.

No setor bancário, a diferença de renda anual entre o trabalhador bancário e de telemarketing terceirizado no setor, que recebem o piso da categoria é de 72,6%, considerando férias, 13º, auxílios alimentação e refeição, auxílio creche, FGTS e participação nos lucros e resultados. Ou seja, o trabalhador terceirizado recebe somente 27,4% da renda anual percebido pelo trabalhador bancário em um ano.

Com a terceirização irrestrita, o Estado também vai arrecadar menos. Considerando uma alteração na forma de contratação do bancário como um terceirizado e utilizando como parâmetro a remuneração do trabalhador de telemarketing, onde a remuneração anual incluindo salário médio e PLR, a diferença anual de arrecadação incidente sobre a folha de pagamento cai em 96% por trabalhador.

A aprovação da terceirização irrestrita tem graves consequências para o país. O Estado perde arrecadação já que os impostos sobre a folha salarial serão fortemente reduzidos e aumenta seus custos de outro lado, pois terá que gastar mais com problemas de saúde decorrentes do trabalho precário e com seguro desemprego. Perde a classe trabalhadora porque terá sua remuneração e os benefícios reduzidos, terá empregos menos estáveis e mais inseguros, com menores possibilidades de organização sindical. Perde a economia como um todo (incluindo boa parte das empresas que dependem do mercado interno para sobreviver, como o comércio, por exemplo), já que o principal motor do crescimento econômico que é o consumo das famílias ficará enfraquecido. Só ganham poucos empresários, entre eles dos setores financeiro, da aviação, setor elétrico, plano de saúde, telefonia e banqueiros, uma elite gananciosa, que só pensa em aumentar suas margens de lucro e não tem compromisso com a geração de emprego e renda e com o desenvolvimento sustentável do país.

Vivemos um desmonte do Estado, onde o Executivo e o Legislativo realizam a aprovação da PEC 241 e da Reforma da Previdência e estão jogando a Reforma Trabalhista para ser aprovada no Judiciário. Nos últimos meses, o STF julgou o fim da ultratividade dos acordos, a desaposentação e autorizou o corte imediato do ponto nos casos de greve de servidores públicos.

O Sindicato e a CUT continuam na luta contra todas as formas de precarização das relações do trabalho e estamos cobrando do STF que não faça parte desse desmonte, na certeza de que o Supremo não contribua para aprofundar as desigualdades sociais e a retirada de direitos dos trabalhadores.

* Juvandia Moreira é presidenta do Sindicato dos Bancários de São Paulo, Osasco e região, vice-presidenta da Contraf-CUT (Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro) e diretora executiva da CUT Nacional