MPE: Naumi manobrou por decreto o programa Papel da Casa para uso eleitoral

Promotora eleitoral Margarida de Carvalho Barbosa aponta abuso do poder político e econômico por parte do então candidato à reeleição

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A promotora eleitoral Margarida de Carvalho Barbosa apresentou nessa terça-feira (28) a manifestação do Ministério Público Eleitoral na ação de investigação de possíveis práticas de atos que configurariam abuso do poder político e econômico, nas eleições municipais de 2020, em Caucaia, na Região Metropolitana de Fortaleza, por parte da candidatura Naumi Amorim (PSD).

Foto: REPRODUÇÃOMargarida de Carvalho Barbosa é promotora eleitoral

Segundo a investigação, o então prefeito Naumi Amorim, candidato à reeleição, teria se utilizado de programa social para a captação de votos de eleitores beneficiados pelo programa "Papel da Casa", além do emprego de meios de publicidade institucional para a sua promoção pessoal na condição de candidato.

""Após a análise da inicial, da contestação e das alegações finais de ambas as partes, esta representante do Ministério Público Eleitoral requereu que fosse oficiado à Câmara Municipal de Caucaia no sentido de esclarecer se há ou houve lei municipal versando sobre o programa REURB (requalificação urbana) em Caucaia, tendo sido apresentada resposta através do ofício nº183/2021 sob ID nº95687741, em que foi informado que não há lei municipal sobre a matéria, existindo apenas o Decreto Municipal nº1072, de 26.11.2019", apontou o despacho da promotora eleitoral, que observou ainda que que o programa somente foi implementado em 2020, "ano das Eleições Municipais".

"Aprendemos nas lições de direito administrativo que o decreto é o ato normativo que dá execução à lei, que regulamenta a lei para que ela possa ser aplicada aos casos concretos. No caso em tela, não há lei municipal versando sobre o assunto e estaria então o decreto do então prefeito Naumi Amorim regulamentando lei federal?", criticou a promotora eleitoral Margarida de Carvalho Barbosa.

"Diante do exposto, opina a representante do Ministério Público Eleitoral, pelo DEFERIMENTO da presente ação, nos termos do art.22, XIV da Lei Complementar 64/90 pelo abuso do poder político e econômico referentes ao lançamento de programa social ("papel da casa") cujas regras foram estabelecidas por ato normativo privativo do cargo que ocupava para execução em ano de eleição, mediante a entrega a eleitor de bens (título de domínio de imóvel urbano), com ampla divulgação em redes sociais institucionais e privadas do então prefeito, com alusão direta ao seu número na urna eletrônica (55)", concluiu a promotora eleitoral.

Fonte: Jornal o Povo 

Publicadas as listas de juízes e advogados que concorrem a vagas do TRE-CE

 Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) divulgou as listas de juízes e advogados que concorrem, respectivamente, à vaga de membro efetivo (na categoria de juiz) e à formação de lista tríplice (na categoria jurista) do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-CE). Os nomes foram disponibilizados nos Editais nº 142/2021 e nº 137/2021, publicados no Diário da Justiça dessa terça-feira (31/08).

Para a vaga de juiz de Direito estão concorrendo os magistrados Magno Gomes de Oliveira (3ª Vara Criminal de Caucaia), Roberto Soares Bulcão Coutinho (Vara da Justiça Militar de Fortaleza) e Benedito Helder Afonso Ibiapina (4ª Vara de Família de Fortaleza). A vaga é decorrente do término do segundo biênio do mandato do juiz Francisco Eduardo Torquato Scorsafava, a ocorrer em 13 de novembro de 2021.

O cargo deve ser preenchido por meio de eleição a ser realizada pelo Pleno do TJCE. A abertura das inscrições foi divulgada no dia 19 de agosto por meio do Edital nº 125/2021 e os pedidos foram registrados pela Superintendência Judiciária do TJCE.

FORMAÇÃO DE LISTA TRÍPLICE

Já a vaga referente à lista tríplice, decorrente do término do primeiro biênio do mandato da advogada Kamile Moreira de Castro, em 20 de janeiro de 2022, tem como inscritos os advogados Germano Monte Palácio, José Marques Júnior, Carlos Eduardo Maciel Pereira, Antonio Josafa Martins Mesquita e Kamile Moreira Castro.

A abertura das inscrições ocorreu por meio do Edital nº 124/2021, disponibilizado em 9 de agosto. Os interessados podem consultar os documentos apresentados pelos candidatos no prazo de até três dias, por meio do processo administrativo ou solicitação à Superintendência da Área Judiciária do TJCE. Os contatos são supjud@tjce.jus.br e 3207.7638 (WhatsApp Business).

Considerando os prazos de divulgação das listas, a Presidência ainda irá definir data para a eleição no Pleno do TJCE.

 

VOLTA AS AULAS COM SEGURANÇA.

Imagem. Ascom

Volta às com segurança assim deu inicio às aulas presenciais nas escolas de Caucaia.

Escola do Turismo de Fortaleza e Sebrae/CE lançam série de cursos para empreendedores

A Secretaria Municipal do Turismo (Setfor), por meio da Escola do Turismo de Fortaleza, e o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado do Ceará (Sebrae/CE) lançam neste mês de setembro uma série de cursos voltados para o aperfeiçoamento do empreendedor.  O primeiro deles, com o tema “Marketing Digital para Empreendedores”, será realizado no dia 28 de setembro, das 13h às 18h.

A ideia é que os participantes conheçam os principais conceitos do marketing digital e saibam como elaborar a estratégia digital de sua empresa, desenvolver conteúdos relevantes para seus clientes e definir as métricas que tragam resultados para seu negócio, entre outros assuntos.

Em outubro, de 25 a 28 de outubro, será ministrado o curso de “Atendimento ao Cliente”, no horário das 14h às 17h. Por meio do curso, os alunos poderão entender a diferença entre tratar e atender bem os clientes para estabelecer diretrizes e superar suas expectativas com um atendimento de excelência.

Para terminar o ciclo, será oferecido o curso “Como aumentar suas vendas”, no dia 9 de novembro, das 13h às 18h. O objetivo é qualificar o empreendedor e aprimorar sua capacidade de administrar e planejar as vendas da empresa, por meio da conquista e fidelização de clientes.

Todas as aulas serão gratuitas e ministradas de forma online, na plataforma Teams, por meio de link enviado pelo Sebrae. As inscrições devem ser feitas no site da instituição:  https://www.sebrae.com.br/sites/PortalSebrae/cursosonline .

Embora complementares, os cursos são independentes entre si e não há obrigatoriedade de concluir um para fazer outro.

O secretário-executivo da Setfor e coordenador da Escola do Turismo, Cláudio Ricardo Gomes de Lima, explica que a capacitação é um eixo fundamental na cadeia turística, tanto para os colaboradores como para os próprios empreendedores. “É muito importante que a cadeia do turismo como um todo esteja bem preparada para receber o visitante. A qualidade dos serviços oferecidos tem grande influência na decisão de retornar ou indicar o destino para amigos e familiares”, observa.

Jornada de Crédito

Além dos cursos, a Escola do Turismo e o Sebrae oferecerão também uma Jornada de Crédito composta por capacitações e consultorias, que visam preparar melhor o empreendedor para que ele possa tomar o crédito de forma mais assertiva e consciente. Nesse caso, o público-alvo é formado por Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), que podem participar gratuitamente da jornada. Os atendimentos são individuais, conforme a demanda, mas as vagas são limitadas.

As inscrições já estão abertas e podem ser feitas de imediato para garantir a vaga. O link para inscrição é: https://lp.sebraeceara.com.br/jornada-do-credito

Marcelo Pinto pede a inclusão de Educação Ambiental no currículo das escolas públicas.

Na sessão da Câmara Municipal de Caucaia desta terça-feira, 28, o vereador Marcelo Pinto apresentou projeto de indicação que pede a inclusão de conteúdos voltados ao meio ambiente no currículo das escolas da rede pública de Caucaia. 

A matéria vai de encontro às atuais necessidades de preservação ambiental e destinação adequada do lixo, visto que a poluição humana vem degradando a fauna e a flora nas últimas décadas.

"A escola deverá criar e incentivar atividades extra escolares, onde nossos alunos irão aprender técnicas básicas e a importância da coleta seletiva, além de evitar o desperdício da merenda escolar. Eles também terão contato com criação de hortas, para que nossas crianças e jovens possam ter maior cuidado com o meio ambiente", declarou o vereador Marcelo.

Para o parlamentar, há a necessidade de conscientização urgente para esse assunto e que muitos países de primeiro mundo já estão lutando pelo menor acúmulo de lixo e por medidas sustentáveis. 

"Se cada um de nós começarmos com uma pequena contribuição de preservação do meio ambiente, ela vai se juntar com outras e fará a grande diferença que o planeta precisa", finalizou Marcelo.

QUALIFICAÇÃO Prefeitura de Caucaia oferece curso gratuito de Recepcionista em Meio de Hospedagem

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O turismo é uma das grandes economias do municipio, pensando nisso, a Prefeitura de Caucaia, através da Secretaria de Desenvolvimento Social e Trabalho em parceria com o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC, oferece curso gratuito de Recepcionista em Meio de Hospedagem.

A matrícula acontece até 8 de outubro, no Centro de Referência da Assistência Social – CRAS Litoral, na Rua Ivan Bezerra, Nº 42 – Camurupim. O atendimento é de 09h às 16h. Entre os requisitos é preciso ter 16 anos e estar cursando, no mínimo, o 1º ano do Ensino Médio. No ato da inscrição é necessário apresentar cópias do RG, CPF, comprovantes de endereço e escolaridade atualizados, além do número do NIS.

O objetivo é qualificar profissionais para atuarem em meios de hospedagem, como hotel, resort, pousada, flat, ou apart hotel, entre outros Durante o curso, o aluno aprende procedimentos referentes à entrada, permanência e saída dos clientes, planejando e organizando as atividades de trabalho.

O curso será de 18 de outubro a 14 dezembro, no CRAS Litoral.

Mais informações pelo telefone: 9 8224 7514.

Fonte: Ascom@caucaia.ce.gov.br 

EDUCAÇÃOPrefeitura de Caucaia inicia entrega dos tablets para alunos do 7° ano

A Prefeitura de Caucaia amplia a entrega dos 45 mil tablets, já com chip para acesso à internet e Plataforma Inteligente, para alunos do ensino fundamental da rede municipal.

A partir desta segunda-feira (27), os aparelhos da Samsung são entregues aos alunos do 7° ano. Uma repescagem também é feita para estudantes do 1°, 2°, 3°, 4°, 5°, 6° e 9° ano que ainda não receberam o tablet.

A relação de escolas que já disponibilizam os tablets para os alunos está disponível nas redes oficiais da Prefeitura de Caucaia e no site.

Caso esteja entre a série e escola beneficiada, basta comparecer à Secretaria de Patrimônio, na rua Coronel Correia, 2214, no Centro de Caucaia. O atendimento é das 08h às 16h, sem pausa para o almoço. Pais e responsáveis ou aluno (a) devem apresentar documento com foto.

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FONTE: Assessoria de Comunicação