Base rejeitou descontar impostos federais e restituir valores indevidos.
Medida renova concessões por remuneração menor; MP vai ao Senado.
A Câmara concluiu nesta terça-feira (18) a votação da medida provisória que reduz o preço da energia elétrica no país. O texto agora segue para votação no Senado antes ir à sanção presidencial.
A análise da matéria teve início na semana passada, quando o texto-base foi aprovado e cinco emendas (alterações pontuais) à MP foram rejeitadas. Nesta terça, o plenário da Câmara terminou de votar dois destaques e rejeitou as propostas de alteração.
Uma delas previa isentar a energia elétrica dos tributos federais PIS/Pasep e Cofins. A medida reduziria a arrecadação do governo federal e, sob protestos da oposição, foi rejeitada pela base governista.
O outro destaque rejeitado determinava a devolução aos consumidores de cerca de R$ 7 bilhões pagos a mais nas contas de energia entre 2002 e 2010 – problema provocado por um erro de cálculo dos reajustes das distribuidoras.
A devolução desses valores foi sugerida em agosto em relatório do Tribunal de Contas da União. Na semana passada, porém, o TCU decidiu que não tinha competência para ordenar a restituição do que foi pago irregularmente.
O que diz a MP
A medida provisória aprovada pelo plenário permite que o governo renove as concessões das usinas, transmissoras e distribuidoras de energia que vencem entre 2015 e 2017. Em troca disso, essas concessionárias têm que aceitar receber remuneração até 70% menor pelo serviço prestado.
A medida provisória aprovada pelo plenário permite que o governo renove as concessões das usinas, transmissoras e distribuidoras de energia que vencem entre 2015 e 2017. Em troca disso, essas concessionárias têm que aceitar receber remuneração até 70% menor pelo serviço prestado.
Essas medidas, junto com o corte de encargos que incidem sobre a conta de luz, permitirão, segundo o governo, a redução do custo da energia para residências, comércio e indústria.
Antes de ser analisada pelo plenário da Câmara, a MP foi aprovada na comissão mista criada para analisar o tema. O relator da proposta na comissão, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), havia inserido um artigo que permitia a abertura de novo prazo para que empresas pudessem aderir ao plano do governo federal que visa o barateamento da conta de luz.
No entanto, na hora de votar a medida, o senador retirou o “prazo de arrependimento”. Na semana passada, encerrou-se o período para que as empresas do setor elétrico cujas concessões vencem entre 2015 e 2017 aderissem ao plano do governo.
Ficaram de fora do projeto usinas hidrelétricas da Cesp, Cemig e Copel. As três empresas são controladas, respectivamente, pelos governos de São Paulo, Minas Gerais e Paraná, todos administrados pelo PSDB, partido que faz oposição ao governo da presidente Dilma Rousseff.
Por causa da não adesão dessas empresas, a redução de 20,2% nas tarifas de energia em 2013, prevista pelo governo federal, cairia para 16,7%. Após a recusa, porém, a presidente Dilma Rousseff disse que o Tesouro bancará a diferença, para alcançar o desconto prometido.
Dilma atribuiu a negativa das três empresas elétricas em aderir ao projeto a questões partidárias. Cesp, Cemig e Copel alegam que rejeitaram participar do plano por conta dos valores de remuneração e das indenizações propostos pelo governo, considerados baixos.
Fonte: http://g1.globo.com
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