Extinção do TCM – Oposição já tem prontinha nova ação contra a medida

Apesar de cuidados da base do governador Camilo Santana (PT) em conferir legalidade à proposta que extingue o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), a oposição afirma que já possui uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) pronta caso a medida seja aprovada pela Assembleia. A matéria deve ser votada até sexta-feira.

“Nova Adin já está pronta e nós vamos conseguir essa liminar de novo”, avisa o deputado federal Domingos Neto (PSD-CE) ao O POVO. O parlamentar, que é filho do presidente do TCM, conselheiro Domingos Filho, afirma ter “plena confiança” de que a Justiça reconhecerá que a extinção proposta do Tribunal é ilegal e “um erro”.

“A ação vai ser no Supremo Tribunal Federal”, diz. Segundo Domingos Neto, nova proposta da Assembleia está “passando por cima” de uma decisão já existente do Supremo, que suspendeu primeira PEC sobre o assunto aprovada pela Casa. “Temos confiança que vamos conseguir”, afirma.

Desde o início da discussão do tema, o PSD do Ceará tem protocolado uma série de ações judiciais contra a extinção do TCM. No mês passado, o partido chegou a obter liminar na Justiça de 1º grau suspendendo a tramitação da PEC no Legislativo cearense. A suspensão, no entanto, acabou revertida pois o juiz responsável entendeu que não poderia “interferir” na autonomia da Assembleia.

Atualmente, primeira PEC que extinguiu o TCM aguarda julgamento de mérito no STF, após a presidente da Corte, Cármen Lúcia, deferir pedido liminar suspendendo efeitos da medida. Relator do caso da Corte, Celso de Mello ainda não se posicionou sobre o tema.

(Com O POVO – Repórter Carlos Mazza)

*Mais sobre o TCM aqui.

Edital do concurso para agente penitenciário já na praça

Saiu publicado no Diário Oficial do Estado, dessa segunda-feira, o edital de concurso público para a contratação de mil agentes penitenciários da Secretaria da Justiça e Cidadania do Ceará. As inscrições começam no próximo dia 31 e vão se estender até o 23 de agosto deste ano 2017. com prova objetiva no dia 1º de outubro.

Das vagas disponíveis, 85% são destinadas aos candidatos do sexo masculino e 15% para candidatas do sexo feminino. Também estão destinadas 5% das vagas para pessoas com deficiência, desde que a deficiência seja compatível com as atribuições do cargo.

O salário inicial, incluindo adicional noturno e gratificação, é de R$ 3.215,30, com carga horária de 40 horas semanais, ressalvando o regime de plantão, com 12 horas corridas. A seleção, a cargo do Instituto AOCP, contará com duas fases, sendo a primeira prova objetiva e de caráter classificatório e eliminatório.

A segunda fase é composta por cinco etapas, todas eliminatórias: inspeção de saúde, avaliação de capacidade física, avaliação psicológica, investigação social e funcional, e curso de formação profissional. É exigido do candidato que ele tenha concluído o ensino médio ou curso profissionalizante em ensino médio.

A distribuição das vagas será realizada em oito microrregiões. Na Região Metropolitana de Fortaleza é onde se encontra o maior número de vagas, totalizando 556. Em seguida, a região do Cariri e Centro Sul, com 88 vagas, o Litoral Oeste com 85 vagas, Sobral e Ibiapaba com 84 vagas, Sertão Central com 74 vagas, Litoral Leste e Jaguaribe com 57 vagas, Sertão dos Inhamuns com 50 vagas e, por fim, Baturité com seis vagas. No ato da inscrição, o candidato deverá indicar o sexo e a opção por uma das microrregiões que constam em edital.

SERVIÇO

*A partir do dia 31 de julho, as inscrições podem ser realizadas via internet – no site www.institutoaocp.org.br – e também presencialmente, num posto de atendimento localizado na Rua Barão do Rio Branco, nº 1071, edifício Lobrás, sala 923, Centro, Fortaleza. As inscrições, para quem não solicitar isenção de taxa, custam R$ 100.

*Confira AQUI o edital completo.

DITADURA EM CAUCAIA

O programa Bonde da tarde da Cauípe FM 104,9 de Caucaia, foi retirado do ar na tarde de hoje (17) o programa é líder de audiência no horário e nos últimos dias tem feito sérias denúncias que envolve o nome de alguns políticos de Caucaia. A Metrópole News
não conseguiu saber o real motivo do programa ter sido retirado do ar, mas se solidariza com a Cauípe FM e repudia todo e qualquer forma de censura.
Segue link da rádio, para você escutar todos os dias, se queriam calar deram mais audiência.
http://www.cauipefm.com.br/
Segue nota no Facebook da Cauípe FM.
Abaixo o áudio que estava no lugar do programa na data de hoje.

QUEREM NOS CALAR!!!
APOIE O MOVIMENTO IMPRENSA LIVRE DE CAUCAIA, NÃO DEIXE QUE O SISTEMA NOS CALE!!!!
COMUNICADO

O Programa Bonde da Tarde está fora do Ar. Estamos impossibilitados de exercer uma Imprensa Livre, a cada dia aumenta a tensão política em nossa cidade Caucaia, todos os dias, cidadãos e profissionais de imprensa recebem ameaças de forma velada, sendo impedidos de exercer sua liberdade de Expressão!!!!!!
Caucaia, 17 de julho de 2017.
Valdiano Oliveira
Diretor Geral – Rádio Cauípe Fm 104,9

Fonte; Metrópole News

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Petrobras reajusta preço da gasolina e do diesel nas refinarias

Três dias depois de ter reduzido o preço da gasolina e do diesel nas refinarias, a Petrobras anunciou hoje (3) aumento nos preços dos dois produtos. O diesel subiu 2,7% e a gasolina, 1,8%. Os aumentos valem a partir desta terça-feira (4). A estatal não informou quanto o reajuste nas refinarias poderá impactar no preço final ao consumidor. Isso porque o preço nas bombas depende de outros integrantes da cadeia de combustíveis, como distribuidoras e postos.

Na última sexta-feira (30), a empresa havia anunciado redução de 4,8% no preço do diesel e de 5,9% no da gasolina nas refinarias. A nova política de preços da companhia prevê aumento da frequência de ajustes, que poderão ocorrer diariamente. Segundo a estatal, a medida “permitirá maior aderência dos preços do mercado doméstico ao mercado internacional no curto prazo e possibilitará à companhia competir de maneira mais ágil e eficiente”.

(Agência Brasil)

Hemoce monta “Arraiá da Solidariedade” para incentivar a doação de sangue

O Hemoce vai montar seu “Arraiá da Solidariedade”, a partir das 9 horas desta quarta-feira, em sua sede, na avenida José Bastos, 3390, no bairro Porangabussu. Ao som da sanfona e dos festejos juninos, o órgão vai relembrar que todo dia é dia de doar sangue.

Quem for realizar a doação de sangue vai se divertir no clima junino com a apresentação da quadrilha Chama da Fogueira, formada por crianças de 4 a 16 anos de idade. Esta é a quarta vez que o grupo se apresenta voluntariamente no Hemoce.

A ação faz parte da campanha do Hemoce de incentivo à doação de sangue lançada no último dia 14 de junho. A campanha, que tem como tema: “O Hemoce Precisa da Sua Melhor Parte”, vai se estender até o dia 12 de agosto com a expectativa de coletar 16 mil bolsas de sangue em todo o Estado.

Quem quer doar

*Para se candidatar à doação de sangue é necessário estar saudável, bem alimentado, ter entre 16 e 69 anos e mais de 50 kg. Os menores de idade devem apresentar o termo de consentimento assinado pelos pais ou responsável legal e anexar a cópia de documento oficial com foto do representante legal.

*O termo de consentimento está disponível no site www.hemoce.ce.gov.br

Aprovado projeto que impede corte de água e luz de usuários de baixa renda

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, da Câmara dos Deputados, aprovou proposta que impede o corte no abastecimento de água e de energia elétrica de usuários de baixa renda e em locais de serviços públicos essenciais à população.

Esse impedimento vale mesmo em caso de falta de pagamento da fatura. Para usuários de baixa renda, a proposta determina a manutenção de cota mínima de fornecimento desses serviços. Pelo texto aprovado, a interrupção dos serviços de água potável e de energia elétrica só poderá ocorrer mediante ordem judicial, e nunca em véspera de feriado ou de fim de semana.

A legislação atual (Lei 11.445/07) autoriza a interrupção por inadimplência, após notificação da concessionária. Regulamentação da cota Foi aprovado substitutivo do relator, deputado Aureo (SD-RJ), para mais de 10 projetos sobre o tema que tramitam apensados à proposta principal, o Projeto de Lei 4176/08, do deputado Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ).

Essa proposta proíbe a interrupção da prestação de serviços públicos por inadimplência quando o usuário tiver renda mensal familiar de até três salários mínimos. Aureo, no entanto, seguiu o entendimento do deputado Felipe Bornier (PHS-RJ), que relatou os projetos na Comissão de Defesa do Consumidor em 2010.

O substitutivo de Aureo centra a proposta nos serviços de água e de luz e, em vez de definir previamente um critério de baixa renda, determina que caberá ao Poder Executivo regulamentar a cota mínima, o perfil dos usuários beneficiados e a forma como as concessionárias serão compensadas pela União.

Segurança jurídica “Ao determinar expressamente quais as situações em que não poderá haver interrupção desses serviços, cria-se a segurança jurídica necessária para que o Poder Judiciário tenha que decidir apenas sobre casos excepcionais”, avalia Aureo. Para o relator, o substitutivo cumpre o papel de evitar a interrupção desses serviços para um grupo de consumidores vulneráveis, que se encontram em uma situação de involuntária inadimplência, sem prejudicar as empresas concessionárias e os demais consumidores adimplentes.

O projeto ainda será analisado conclusivamente pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Roberto Moreira