O Prefeito Dr. Washington participou do ato público contra a PEC 37

Na manhã desta quarta feira no auditório do fórum de Caucaia aconteceu o ato público promovidos pelo o Ministério Público de Caucaia contra a PEC 37. Que contou com autoridades e seguimentos e entidades locais o Prefeito de Caucaia Dr. Washington também participou do evento, também esteve presente o presidente da Câmara o Vereador Eduardo Pessoa. Também teve presente os blogueiros e jornalista locais.

Visita de Cid à comunidade que será desapropriada para o VLT tem bate-boca e confusão

Sob gritos, o governador tentou explicar às famílias como serão as transformações no local.

A nova visita do governador Cid Gomes às comunidades que serão desapropriadas devido às obras do Veículo Leve Sobre Trilhos (VLT) terminou em bate-boca e confusão, na noite desta quarta-feira (10). Cid enfrentou a resistência dos moradores da comunidade Jangadeiro, que protestaram contra as desapropriações no local.

A visita inesperada de Cid Gomes à comunidade, que fica nas proximidades da Via Expressa, teve o objetivo de explicar às famílias o projeto do VLT. A visita durou cerca de vinte minutos. O governador estava acompanhado de seguranças, mas conversou livremente com as pessoas. Em muitos momentos, os ânimos se exaltaram, já que muitas famílias não concordavam com as palavras do governador.

Governador visitou casas

Cid Gomes chegou a entrar na casa de alguns moradores para explicar as questões técnicas e mostrar como o projeto será executado. Durante todo o momento da visitação, cerca de trinta pessoas acompanharam os passos do governador.

Sob gritos, o chefe do Executivo Estadual não alterou o tom de voz e continuou tentando explicar às famílias como serão as transformações no local, entretanto o protesto não cessou. “O VLT vai trazer benefícios para toda a população. Esse grupo aqui é político, muitos não são nem moradores", afirmou.

O governador avisou que algumas casas não serão afetadas e que outras terão apenas uma pequena parte demolida. “As pessoas vão receber o dinheiro da indenização e ainda vão poder escolher o apartamento que querem morar. Nós temos três opções”, informou Cid. A proposta oferecida pelo Governo do Estado é transferir as famílias que serão afetadas pela construção do VLT para os bairros José Walter e Messejana. Por conta da resistência, Cid Gomes está negociando outro local na mesma região, próximo à Via Expressa.

Famílias resistem

Mesmo com as alternativas oferecidas pelo Governo do Estado, os moradores não concordam com as mudanças, e alguns não querem morar em bairros distantes. As famílias avisaram ao governador que a decisão já foi tomada e que muitos não irão sair do local. Em muitos momentos, o clima ficou tenso entre as partes.

A moradora Daniela Maciel disse que algumas reuniões já foram marcadas, mas o Governador não compareceu. “Hoje, ele chegou de surpresa, não avisou para ninguém e nós já temos o nosso lema, a comunidade está firme. Daqui não saio, daqui ninguém me tira.”

Já segundo o governador, as pessoas devem entender os benefícios que o VLT vai trazer. “Eu tenho certeza que a medida que formos avançando nas conversas nós não vamos encontrar nenhum tipo de problema.”

Visita surpresa não foi a primeira

Essa não é a primeira visita surpresa do governador às comunidades que serão desapropriadas pelas obras. Em agosto de 2011, ele esteve no bairro Vila União, na comunidade Aldaci Barbosa, e não foi bem recebido pelos moradores. Na época, Cid foi chamado de "mentiroso" e "terrorista", e saiu do local sob vaias dos moradores e de militantes da oposição.

O projeto do VLT surgiu do pacote de obras para a Copa do Mundo de 2014, com objetivo de melhorar a mobilidade urbana da cidade. O sistema de transporte terá estações na Parangaba, Papicu, Montese, Vila União, Rodoviária, São João do Tauape, Pontes Vieira, Antônio Sales, Mucuripe e Iate Clube.

Fonte: Diário do Nordeste

Judiciário STF acaba com sigilo de nomes de políticos investigados

Prática adotada em 2010 disponibilizava apenas as iniciais de suspeitos de crimes e era criticada por alguns ministros da Corte

Fachada do STF. Tribunal acabou com sigilo em nomes de investigados (Orlando Brito)

Decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) desta quarta-feira extinguiu a prática que mantinha em sigilo o nome dos investigados em inquéritos criminais que tramitavam na Corte. Por sete votos a quatro, os ministros determinaram que as identidades dos investigados sejam reveladas desde o momento em que o inquérito é protocolado no STF. 

De 2010 até agora, quando uma investigação chegava ao Supremo, a pessoa investigada era identificada apenas com as iniciais do nome, uma prática que acabava beneficiando políticosenvolvidos em inquéritos e que têm foro privelegiado na Corte. O procedimento impedia que se identificasse o deputado, senador ou ministro do estado suspeito de algum crime. Como exemplo,  um inquérito aberto contra a deputada Jaqueline Maria Roriz (PMN-DF), flagrada em 2011 recebendo dinheiro de esquema de corrupção  no Distrito Federal, aparecia no site do Supremo apenas com as iniciais da parlamentar (JMR), o que dificultava sua identificação. 

A partir da decisão desta quarta-feira, quando qualquer pessoa acessar o site do tribunal na internet poderá saber quem está sob investigação.

A regra que limitava a identificação dos investigados foi baixada em 2010 pelo então presidente do STF, Cezar Peluso, e foi bastante criticada. Antes dessa decisão, os suspeitos eram identificados normalmente. Na sessão, a maioria dos ministros entendeu que o "inquérito oculto" contrariava a publicidade exigida pela Constituição. 

Votos - O ministro Marco Aurélio Mello, um dos primeiros a se manifestar contra o sigilo, afirmou que a medida evitaria inclusive dúvidas sobre a gravidade do crime investigado. "Com as iniciais, se passa a ver chifre em cabeça de cavalo, imaginar coisa pior", disse.

O presidente do tribunal, Joaquim Barbosa, afirmou que publicar apenas as iniciais seria dar tratamento privilegiado a essas autoridades investigadas. "Estaríamos estabelecendo um privilégio que só vale para pessoas que detêm prerrogativa de foro", afirmou o presidente.

Vencido no julgamento, o ministro Luiz Fux defendeu que quando um inquérito é protocolado no STF, o investigado deve ser identificado apenas pelas iniciais. Caberia ao ministro escolhido para relatar o caso decidir se a identidade do suspeito seria ou não revelada.

Fux observou que 95% das denúncias são rejeitadas e a revelação dos nomes dos investigados pode trazer prejuízos para a imagem de uma pessoa que não se tornará réu. "Tendo em vista a proteção na fase de inquérito, cabe ao relator romper ou decretar o sigilo. Mas a regra geral, tendo em vista no que inquérito não há acusação substanciosa, é autuar com as iniciais", disse. "O direito vive para o homem e não o homem para o direito", acrescentou.

Publicidade - O ministro Dias Toffoli, que também votou contra a abertura imediata dos nomes, lembrou a divulgação da existência de uma investigação contra o então presidente do Banco Central, Henrique Meirelles. De acordo com ele, o caso foi classificado como um inquérito por erro do tribunal. Neste caso, disse o ministro, houve a "publicidade da mentira".

Como consequência da decisão, a identidade dos investigados será revelada desde o início do inquérito. Isso só não ocorrerá se a investigação já chegar ao tribunal em sigilo. Outra possibilidade é o relator determinar o sigilo para garantir as investigações.

(Com Estadão Conteúdo)

Comissão do Senado aprova projeto que dá direito à desaposentadoria

Texto libera reajustar aposentadoria com base em tempo no novo emprego. 

Depois do Senado, texto segue para tramitação na Câmara.

A Comissão de Assuntos Sociais do Senado aprovou nesta quarta-feira (10) o projeto de lei que dá direito ao trabalhador optar pela desaposentadoria, dispositivo que permite ao aposentado que voltar a trabalhar atualizar o valor da aposentadoria acrescentando ao benefício os anos de contribuição no novo emprego.

O texto foi aprovado em caráter terminativo na comissão, o que significa que não precisará passar pelo plenário do Senado, a não ser que algum parlamentar apresente recurso. Depois do Senado,  a matéria precisa tramitar na Câmara dos Deputados para virar lei.

De acordo com o texto aprovado, ao pedir a desaposentadoria, o trabalhador renuncia à aposentadoria antiga. Quando pedir a nova, o período que passou trabalhando a mais e a contribuição previdenciária no novo emprego serão levados em conta para atualizar o valor da aposentadoria. No projeto aprovado no Senado, ficou determinado ainda que o trabalhador que solicitar a desaposentadoria não vai precisar devolver o que já tinha recebido da aposentadoria anterior.

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• STF autoriza trabalhador que adiou aposentadoria a ter benefício revisado

Para o autor do projeto, senador Paulo Paim (PT-RS), a medida, se realmente for transformada em lei, vai beneficiar 700 mil trabalhadores no país. " São trabalhadores que se aposentam e perdem metade do salário. Ele percebe que não dá para viver e volta a  trabalhar, mais 1 ou 2 anos. Esse tempo, pode usar para pedir revisão", afirmou o senador.

De acordo com o INSS, há cerca de 70 mil ações na Justiça de trabalhadores que pedem a desaposentadoria.  

Desaposentadoria

A desaposentadoria é o ato de renunciar ao atual benefício para obter um novo em condições mais favoráveis. Mas só vale para quem continuou trabalhando ou trabalhou por algum tempo depois de aposentado. Ao fazer as contas anos depois, a pessoa percebe que seu benefício seria melhor se fossem consideradas as condições atuais.

A desaposentadoria hoje não está prevista em lei e portanto não basta pedir revisão administrativa ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Atualmente, a desaposentadoria para um novo benefício só pode ser pedida pela via judicial.

De modo geral, quem pede a desaposentadoria é o segurado que se aposentou mais jovem, com o benefício proporcional. Com as contribuições feitas depois, esse beneficiário passou a ter condições de obter um benefício melhor.

Isso porque a adoção do fator previdenciário, em 1999, reduziu os benefícios de quem se aposenta só por tempo de contribuição, sem atingir a idade mínima de 65 anos para homens e 60 para mulheres.

Pelas regras da Previdência, homens podem se aposentar com benefício integral com 35 anos de contribuição e as mulheres, com 30. No entanto, quem se aposenta mais jovem tem o benefício reduzido por conta do fator previdenciário.

Mas muitos continuaram a trabalhar mesmo depois da aposentadoria e, dessa forma, mantiveram as contribuições ao INSS. Ao atingirem a idade mínima, alguns beneficiários refizeram os cálculos e perceberam que os benefícios podiam ser bem maiores.

Fonte: http://g1.globo.com

Walter Pinheiro: redistribuição do FPE levou em conta a realidade de cada estado

O senador Walter Pinheiro (PT-BA) afirmou, nesta quarta-feira (10), que a elaboração do seu substitutivo ao PLS 192/2011, que trata da distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE), não teve a intenção de provocar um embate entre os estados.

- Não fiz conta de quanto meu estado perdia e nem quanto o meu estado ganhava - disse.

Walter Pinheiro explicou que a elaboração de seu substitutivo se deu com a mediação de diversos senadores e por meio do estudo dos indicadores de cada estado, buscando também atender a demanda dos pequenos estados.

O senador salientou o fato de o Senado estar mudando a regra de distribuição do FPE e substituindo uma tabela fixa pela leitura da realidade de cada estado, que pode ser feita de forma integral e a cada momento, com aquilo que se processa na realidade.

Walter Pinheiro afirmou que o Senado vai carregar a virtude de ter tido a coragem de colocar em votação as novas regras do FPE.

Agência Senado

TSE MUDA REPRESENTAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS PARA 2014: CEARÁ GANHA MAIS DUAS CADEIRAS "

 
 FOTO: http://www.vejanomapa.com.br/camara-dos-deputados-brasilia

" TSE muda representação de estados na Câmara dos Deputados 

Brasília – 

" A representação dos estados na Câmara dos Deputados será alterada nas eleições gerais de 2014 de acordo com critérios populacionais, segundo decidiu hoje (9) o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Por decisão de 5 votos a 2, a corte definiu que 13 estados terão a representação mudada: oito perderão entre uma e duas cadeiras e cinco ganharão entre uma e quatro cadeiras.

Perderão uma cadeira: Alagoas, Espírito Santo, Pernambuco, Paraná, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul. Duas cadeiras: Paraíba e Piauí. Ganharão uma cadeira: Amazonas e Santa Catarina. Duas cadeiras: Ceará e Minas Gerais. O maior ganhador de cadeiras  é o Pará, terá mais quatro.

Os ministros analisaram questionamento apresentado pela Assembleia Legislativa do Amazonas. Ela alegou que a representação populacional do estado na Câmara já não condizia com a realidade, pois tinha como referência um censo defasado. Sustentou, ainda, que estados com menor população, como Alagoas e Piauí, tinham mais representatividade na Câmara: com nove e dez deputados federais, contra oito do Amazonas.

Os ministros do TSE usaram o Censo de 2010 para fazer os novos cálculos, preparados pela corregedora, ministra Nancy Andrighi. Ela fez cálculos que levam em conta a população do estado e a quantidade mínima e máxima de parlamentares permitidos por lei (oito e 70), além do quesito da proporcionalidade exigido pela Constituição.

A proposta foi elaborada pela ministra que participou, no ano passado, de audiência pública do tribunal sobre o assunto. “Espelhando o atual quadro demográfico, houve modificações importantes na distribuição populacional no país. A última proposta é hábil a concretizar a proporcionalidade entre as populações que deve ter nos estados e representação na Câmara Federal”, disse a ministra, em referência aos cálculos feitosa.

Acompanharam o voto da relatora os ministros Laurita Vaz, Henrique Neves, Luciana Lóssio e Antonio Dias Toffoli. Abriram a divergência o ministro Marco Aurélio Mello e a presidenta do TSE, ministra Cármen Lúcia. Eles alegaram que a corte não é competente para promover esse tipo de alteração, pois a mudança em bancadas só pode ser feita por meio de lei complementar preparada pelo Congresso Nacional.

“Temos esse poder? Não imaginava. Não é dado a quem opera o direito à manipulação de nomenclatura, que onde há exigência de lei no sentido formal e material se pode ter uma resolução em certo processo administrativo”, disse o ministro Marco Aurélio Mello, lembrando que a discussão ainda deve parar no Supremo Tribunal Federal (STF).

A presidenta do TSE e o ministro Dias Toffoli receberão amanhã (10), a partir das 10h, representantes dos partidos para tratar das eleições do ano que vem. Toffoli é responsável pelas resoluções que nortearão o pleito, e vai informar aos políticos que pretende antecipar a publicação, prevista para março do ano que vem, para outubro deste ano. Os presidentes do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), também foram convidados.

O número de deputados estaduais nas 13 unidades da Federação afetadas pela decisão do tribunal também será alterado. De acordo com a Constituição, a quantidade de deputados das assembleias legislativas deve ser o triplo da representação do estado na Câmara dos Deputados até que o cálculo chegue a 36. Quando o número de deputados federais passar de 12, o excedente deve ser somado individualmente nas assembleias locais.

Tanto as mudanças na Câmara dos Deputados quanto as das assembleias legislativas serão publicadas pelo TSE na resolução que trata da representatividade dos parlamentares."

 

 

Edição: Aécio Amado

FONTE: AGÊNCIA DO BRASIL

Base do governo não chega a consenso sobre reforma política

Executivo não tem expectativa de que sua base entrará em acordo sobre todos os itens

Líderes da base do governo se reuniram na manhã desta terça-feira (9) e destacaram que não há consenso em torno da votação da reforma política, ou de pontos dela, nem mesmo entre a base governista. O líder do governo, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), ressaltou que o Executivo não tem expectativa de que sua base entrará em acordo sobre todos os itens. “As estratégias são partidárias. Cada partido tem suas convicções ou ideias”, disse.

Na Casa, Fontana defende que a votação da reforma política se inicie pelo projeto que inclui o financiamento público de campanha Foto: Divulgação

Conforme Chinaglia, o tema não é de base do governo ou de oposição. “Seja na base, seja na oposição, há opiniões distantes”, afirmou. “Existe um clamor na sociedade e no mundo político em relação à reforma política, mas cada um defende uma”, completou. Segundo ele, o assunto deve ser tratado na reunião de todo o colégio de líderes, às 14h30. “Só no colégio de líderes saberemos se há algum ponto de acordo”, salientou.

“Para mim, a pauta política da semana subiu no telhado”, disse o líder do PT, deputado José Guimarães (CE). Na visão do parlamentar, a reforma política deve ser discutida de forma global. “Ou se discute ela na sua inteireza ou não se faz reforma, senão a reforma será um arremedo”, opinou.

Já o líder do PMDB, deputado Eduardo Cunha (RJ), enfatizou que o partido é contrário ao relatório elaborado pelo deputado Henrique Fontana (PT-RS) ao Projeto de Lei 1538/07 e que não assinará requerimento de urgência que possibilite a votação da matéria pelo Plenário.

Fontana tem defendido que a votação da reforma política se inicie pelo projeto, que inclui ofinanciamento público exclusivo de campanha. De acordo com Cunha, o PMDB é favorável, porém, às duas propostas de emenda à Constituição (PECs 10/95 e 3/99) incluídas na reforma, que versam sobre o fim das coligações e a coincidência das eleições.

Sessões ordinárias

Chinaglia confirmou que a base governista se empenhará em votar, nas sessões ordinárias, as duas medidas provisórias que trancam a pauta do Plenário (MPs 589/12 e 594/12), a despeito de o relatório do deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG) à MP 594 conter ponto com o qual o governo não concorda.

Já aprovado pela comissão mista, o relatório incluiu um ponto já vetado anteriormente pelo Executivo: o aumento do limite de receita bruta anual, de R$ 48 milhões para R$ 78 milhões, usado para opção pelo pagamento do Imposto de Renda com base no lucro presumido. “Vamos debater no mérito e naquilo que o governo for contra, vamos orientar a base para votar contra”, disse Chinaglia.

A MP 594/12 amplia em R$ 85 bilhões o limite de financiamento do Programa de Sustentação do Investimento (PSI), operado pelo BNDES. Já a MP 589/12 permite o reparcelamento de dívidas previdenciárias de estados e municípios.

Fonte: Diário do Nordeste